Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro
É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática...
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano, decide STJ
É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou...
SUSEP notificou a Líder para devolver R$ 2,257 bilhões do DPVAT
Valor corresponde a 2.119 despesas irregulares executadas desde 2008, utilizando recursos públicos do Seguro DPVAT
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT...
Banco erra e apólice é retificada por decisão judicial
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da 2ª Câmara Cível, reformou sentença para reconhecer o erro na contratação de uma apólice de seguro de vida, e...
Juiz reitera liminar que obriga operadoras a justificar aumentos
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reiterou a decisão dada em caráter liminar que ordena que operadoras e administradoras de planos...
Vida vai indenizar durante liminar que prorrogou contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que...
Correios vende seguro pirata e é alvo de fraudes
A Polícia Federal deflagrou a Operação Bumerangue, em 8 de fevereiro de 2022, com o objetivo de reprimir um grupo que teria fraudado o envio de encomendas seguradas, via...
Justiça obriga seguradora a retificar apólice de seguro de vida
Justiça obriga seguradora a retificar apólice de seguro de vida
STF invalida lei que permitia venda ilegal de seguros em MG
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, em plenária virtual, por absoluta maioria (10 votos), a lei estadual mineira nº 23993/2021, que permitia a atuação das associações de...
STF ameaça inviabilizar penhora de imóvel de fiador
A maioria dos contratos da área – especialmente nos casos de escritórios, lojas, salões de beleza e clínicas médicas - usa como garantia locatícia a propriedade de um dos...
