Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro
É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato...
Indenização indevida
Omissão de informação pelo segurado de aplicativo e mesmo não estando transportando passageiros no momento do acidente, a justiça considera indenização indevida.
O fato do...
STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as...
Aviso importante para credores da Nobre Seguradora
A liquidante extrajudicial da Nobre Seguradora do Brasil, Maristela Iparraguirre de Oliveira Bravo, publicou edital no Diário Oficial da União intimando os credores relacionados...
STJ: Estipulante tem obrigação de informar ao segurado
Julgamento no Superior Tribunal de Justiça pacificou discussão e fixou que cabe ao estipulante o dever de informar sobre cláusulas previstas nos contratos de...
Churrascaria se livra de indenizar seguradora por roubo de carro de cliente
Restaurante que indica ou sugere estacionamento nas cercanias do estabelecimento, na rua, não oferece expectativa de segurança ao seu cliente.
Logo, em caso de roubo...
Taxa Selic para dívidas civis voltará a julgamento no STJ
Estimativa da CNseg aponta que setor de seguros poderá pagar cerca R＄ 2,21 bilhões relacionados à juros e correção monetária, caso o STJ siga com...
SUSEP notificou a Líder para devolver R$ 2,257 bilhões do DPVAT
Valor corresponde a 2.119 despesas irregulares executadas desde 2008, utilizando recursos públicos do Seguro DPVAT
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a Seguradora Líder,...
Correios vende seguro pirata e é alvo de fraudes
A Polícia Federal deflagrou a Operação Bumerangue, em 8 de fevereiro de 2022, com o objetivo de reprimir um grupo que teria fraudado o...
Segurado não vai pagar “multa de aviso prévio” ao rescindir plano, diz TJ-SP
Ainda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ter notificado a...