STJ valida a não renovação de seguro de vida coletivo mantido por 30 anos

Quarta Turma delimita o alcance da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, reconhecendo que não asseguram a continuidade indefinida da cobertura

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento a recurso especial interposto por seguradora representada pelo escritório Santos Bevilaqua Advogados. O colegiado afastou a obrigação de manter uma apólice de seguro de vida coletivo renovada ao longo de aproximadamente 30 anos e de oferecer produtos alternativos aos segurados como condição para sua não renovação.

No julgamento do REsp 2.245.359/SP, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, o colegiado reconheceu que a duração prolongada da relação contratual, mesmo envolvendo segurados com mais de 70 anos, não transforma o seguro coletivo em contrato vitalício nem impede o exercício regular da faculdade contratual de não renovação.

O acórdão, publicado em 23 de outubro de 2026, afastou expressamente a exigência de oferta de produto alternativo imposta pelo Tribunal de origem. Para o STJ, a seguradora podia recusar a renovação ao término da vigência sem disponibilizar cobertura substitutiva, pois não havia obrigação legal ou contratual que condicionasse a não renovação à apresentação de outra apólice.

A decisão apresenta contribuição relevante para a delimitação dos requisitos de validade da não renovação dos seguros coletivos, ao harmonizar a proteção consumerista e os princípios da boa-fé objetiva com a natureza temporária do contrato e as características técnico-atuariais do regime de repartição simples.

A origem da controvérsia e as decisões das instâncias ordinárias

A controvérsia teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, proposta por associação estipulante que pretendia assegurar a permanência de segurados com mais de 70 anos em apólice coletiva de seguro de vida, nas condições anteriormente contratadas.

A seguradora havia comunicado sua intenção de não renovar o contrato com aproximadamente um ano de antecedência, embora a apólice estabelecesse prazo de aviso prévio de 30 dias.

Em primeiro grau, a sentença reconheceu a validade da cláusula de não renovação e a regularidade da notificação, rejeitando a pretensão de manutenção compulsória do contrato e acolhendo o pedido consignatório.

O Tribunal de Justiça, entretanto, reformou parcialmente a decisão, entendendo que a duração da relação contratual e a idade avançada dos segurados justificariam a imposição de condições adicionais para seu encerramento. A instância estadual considerou que a ausência de oferta de outros produtos poderia colocar os participantes em situação de extrema desvantagem, diante das dificuldades de contratação de novas coberturas no mercado.

Com esse fundamento, determinou a manutenção da apólice até que fosse realizada nova notificação, acompanhada da apresentação de produtos alternativos.

Ao reformar o acórdão, o STJ afastou a utilização dessas circunstâncias como fundamento para perpetuar o vínculo contratual ou subordinar a não renovação ao oferecimento de outra cobertura. Para o colegiado, a proteção conferida aos segurados, embora sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não permite desconsiderar o prazo de vigência e a estrutura financeira do seguro contratado.

Natureza temporária do seguro coletivo e preservação do equilíbrio técnico-atuarial

Um dos fundamentos centrais da decisão foi a distinção entre o seguro de vida coletivo, estruturado sob o regime financeiro de repartição simples, e os contratos submetidos ao regime de capitalização. A ministra Maria Isabel Gallotti ressaltou que, no seguro coletivo, os prêmios arrecadados se destinam ao pagamento dos sinistros ocorridos durante o período de vigência e ao custeio da operação securitária. Não há formação de reserva matemática individual, conta de acumulação ou patrimônio vinculado a cada participante para financiar coberturas futuras.

A contraprestação da seguradora consiste, portanto, na garantia dos riscos contratados durante determinado período, independentemente da ocorrência de sinistro. O fato de o segurado não utilizar a cobertura não significa ausência de prestação, uma vez que o risco permaneceu garantido durante toda a vigência. Essa característica distingue o seguro coletivo de outras modalidades de seguro de vida estruturadas sob regime de capitalização e impede que os prêmios pagos em períodos anteriores sejam interpretados como contribuições destinadas à aquisição de uma cobertura vitalícia.

O STJ destacou que impor à seguradora a renovação indefinida da apólice, preservando as condições anteriormente pactuadas, equivaleria a instituir obrigação de cobertura vitalícia sem a correspondente constituição de reservas financeiras. A imposição também poderia comprometer o equilíbrio do grupo segurado, especialmente diante da alteração progressiva dos riscos decorrente do envelhecimento dos participantes.

Sob essa perspectiva, a fundamentação ultrapassa a discussão sobre liberdade contratual e incorpora a própria racionalidade econômica do seguro, reconhecendo que a extensão temporal das obrigações assumidas deve guardar compatibilidade com o regime de financiamento da cobertura. O entendimento evidencia que a interpretação jurídica das relações securitárias não pode dissociar a proteção dos segurados da estrutura técnica sobre a qual se sustenta a mutualidade.

Renovações sucessivas não configuram renúncia à faculdade contratual de não renovar

O julgamento também examinou a incidência da boa-fé objetiva e das figuras jurídicas do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio em contratos securitários de longa duração. A controvérsia envolvia a possibilidade de reconhecer que aproximadamente três décadas de renovações sucessivas teriam criado expectativa legítima de continuidade capaz de impedir a posterior manifestação de desinteresse da seguradora. O STJ afastou essa interpretação.

Quanto ao venire contra factum proprium, o acórdão esclareceu que a opção de renovar a apólice em períodos anteriores não constitui comportamento contraditório em relação à decisão posterior de não celebrar novo vínculo. Cada renovação representa a concordância das partes com a cobertura de riscos durante determinado período, sem traduzir compromisso de manutenção indefinida da relação contratual.

Também foi afastada a ocorrência de supressio, uma vez que o não exercício da faculdade de recusar a renovação em vigências anteriores não representa renúncia definitiva a esse direito. Consequentemente, a prática reiterada de renovações não configura surrectio em favor dos segurados, pois não cria direito autônomo à perpetuidade da cobertura.

A decisão estabelece, assim, uma distinção relevante entre a expectativa subjetiva de continuidade de uma relação contratual duradoura e a confiança juridicamente tutelável. A boa-fé objetiva protege expectativas legítimas, mas não assegura a manutenção de condições contratuais incompatíveis com a própria natureza do seguro.

No caso concreto, o STJ considerou que a confiança legitimamente protegida compreendia a manutenção da cobertura durante a vigência contratual e a observância da comunicação prévia para a não renovação, condições efetivamente cumpridas pela seguradora. O acórdão também destacou a bilateralidade da cláusula contratual, que permitia a ambas as partes recusar a celebração de novo período de cobertura.

Esse entendimento está alinhado à orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no EREsp 1.372.785/SP, que reconheceu a validade da cláusula de não renovação do seguro de vida coletivo, mesmo após mais de 30 anos de sucessivas renovações, desde que observada a notificação prévia contratualmente prevista.

Inovação do julgamento: oferta de produto alternativo não constitui requisito para a não renovação

Um dos aspectos mais relevantes do acórdão está no enfrentamento expresso da obrigação de disponibilizar produtos alternativos aos segurados como condição para o exercício da faculdade de não renovação. A questão merece destaque diante da forma como a matéria havia sido abordada em julgamento anterior da própria Quarta Turma.

No AgInt no REsp 1.585.935/SP, julgado em fevereiro de 2024, a Corte reconheceu a legitimidade da recusa de renovação de seguro de vida coletivo em situação na qual houve notificação prévia e apresentação de proposta alternativa não aceita pelo segurado. Ao divulgar o julgamento, no Informativo de Jurisprudência Extraordinário nº 20, de 23 de julho de 2024, o STJ apresentou a controvérsia sob a perspectiva da necessidade de notificação prévia e proposta alternativa, destacando a legitimidade da não renovação quando observadas aquelas circunstâncias.

Diferentemente da situação examinada no julgamento de 2024, na controvérsia apreciada no REsp 2.245.359/SP a seguradora comunicou previamente a decisão de não renovar a apólice, mas não apresentou produto substitutivo aos segurados. A Quarta Turma enfrentou diretamente essa circunstância e concluiu que a ausência de oferta alternativa não comprometia a validade da não renovação. O colegiado reconheceu que a disponibilização de outra apólice não constitui requisito legal ou contratual para o exercício dessa faculdade.

A decisão representa, nesse ponto, um avanço na delimitação das condições necessárias à não renovação do seguro coletivo, ao esclarecer que a legitimidade do encerramento da relação ao término de sua vigência não está subordinada à apresentação de uma solução securitária substitutiva. A relatora observou que não seria coerente reconhecer a possibilidade de não renovação independentemente da comprovação de desequilíbrio atuarial específico e, simultaneamente, exigir o oferecimento de outro produto sem previsão legal ou contratual.

O STJ também afastou a aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999, uma vez que a norma disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, não incidindo sobre o seguro de vida coletivo objeto da controvérsia.

A fundamentação distingue o dever de informação, indispensável à transparência e à regularidade da não renovação, de uma obrigação de disponibilização de nova cobertura, cujo cumprimento dependeria de condições próprias de aceitação, subscrição e precificação de riscos. Sob a perspectiva das operações securitárias, essa distinção possui repercussão significativa.

A exigência de oferta de outro produto poderia, na prática, restringir o exercício de uma faculdade contratualmente assegurada, subordinando o encerramento do vínculo à disponibilidade de coberturas substitutivas que não necessariamente integram a política de subscrição da seguradora. O entendimento adotado pelo STJ reconhece, portanto, que a proteção dos segurados não autoriza a criação de obrigação de contratação substitutiva sem fundamento legal ou contratual, preservando a autonomia das partes quanto à decisão de estabelecer novo vínculo securitário.

Código de Defesa do Consumidor e limites da intervenção judicial

O acórdão também delimitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida coletivo. O STJ reconheceu expressamente a incidência da legislação consumerista, esclarecendo que a contratação por intermédio de associação estipulante não afasta a proteção dos segurados. Ressaltou, contudo, que as normas de defesa do consumidor devem ser harmonizadas com a disciplina específica do contrato de seguro, sem descaracterizar seus elementos essenciais. Nesse contexto, a incidência da boa-fé objetiva não autoriza a transformação de obrigação temporária em compromisso vitalício, tampouco a supressão de faculdade contratual regularmente estabelecida.

A decisão também diferenciou a não renovação ao término da vigência do cancelamento antecipado da cobertura. Na hipótese examinada, a seguradora não interrompeu unilateralmente um contrato em execução, mas comunicou, com antecedência superior à contratualmente exigida, sua intenção de não celebrar novo período de cobertura.

O entendimento reforça que a proteção da confiança deve incidir sobre expectativas compatíveis com o conteúdo da contratação, sem converter a vulnerabilidade do consumidor em fundamento suficiente para impor obrigações adicionais desvinculadas do regime jurídico do seguro.

Repercussões para o mercado segurador

O julgamento apresenta relevância para a interpretação dos contratos de seguro de vida coletivo, especialmente daqueles mantidos por longos períodos e compostos por grupos de segurados de idade mais avançada. Ao afastar a manutenção compulsória de uma apólice renovada durante aproximadamente três décadas, o STJ reafirmou que a longevidade da relação contratual não altera, isoladamente, a natureza temporária da cobertura ou o regime financeiro que a sustenta.

A decisão também confere maior precisão aos limites da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, reconhecendo que sua incidência não pode resultar na criação de obrigações incompatíveis com a estrutura contratual e técnico-atuarial da operação. O ponto de especial destaque, contudo, está no reconhecimento expresso de que a oferta de produtos alternativos não constitui condição necessária para a não renovação da apólice, na ausência de previsão legal ou contratual.

Ao enfrentar essa questão, o acórdão acrescenta uma definição relevante à jurisprudência sobre a matéria, distinguindo a exigência de comunicação prévia da obrigação de disponibilização de cobertura substitutiva. A conclusão não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nem dispensa a observância das cláusulas contratuais e dos deveres de informação. Reconhece, entretanto, que a proteção dos segurados deve ser compatibilizada com o exercício regular das faculdades contratuais e com as características próprias da operação securitária.

O resultado contribui para a segurança jurídica do mercado, especialmente ao impedir que a duração da relação contratual ou a dificuldade de contratação de novas coberturas sejam utilizadas, isoladamente, para impor renovações compulsórias ou condicionar o encerramento do vínculo a obrigações sem fundamento legal ou contratual.

O caso foi conduzido pela sócia Keila Manangão e pelas advogadas Gabriella Balthar e Nathália Chabudt.