Presidente do STF, Ministro Luiz Fux destacou a importância da previsibilidade para o investidor
Os investidores do mundo todo buscam, hoje, na segurança jurídica que cada país oferece, uma direção para a alocação de seus recursos, afirmou o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o painel “Segurança Jurídica nos Tempos Atuais”, na Conseguro 2021, que teve o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, Marcio Coriolano, como anfitrião.
De acordo com Fux, o país que não oferece segurança jurídica é alijado do business por falta de previsibilidade. Para ele, segurança jurídica é sinônimo de previsibilidade, essencial para afastar o risco Brasil. “O investidor estrangeiro procura saber o que vai acontecer se surgir um litígio”, pontuou.
Destacando que, o cidadão, no estado de direito, não pode ser surpreendido por mudanças retroativas, o ministro citou a nova lei relativa aos planos de seguro-saúde. A legislação não pode retroagir, atingindo direitos já adquiridos: “foi assim quando surgiu a nova lei de seguro saúde. O STF estabeleceu que não poderia ser aplicada aos contratos elaborados sob a lei revogada”, lembrou.
Fux afirmou que vivemos hoje, dentro do estado de direito, uma situação de exceção, devido ao flagelo da pandemia, aproveitando para manifestar solidariedade às vítimas. “Não são nomes, não são números, são pais, avós, filhos. Todos nós sofremos com isso”, afirmou.
O magistrado disse que as regras jurídicas são estabelecidas para momentos de normalidade”, citando a lei da liberdade econômica, que permite que as partes rompam os acordos esta estabelecidos quando as obrigações se tornam muito onerosas. No entanto, acrescentou, em situações excepcionais temporárias como o Brasil vive os pactos podem ser flexibilizados. Como exemplo, citou a redução da carga horária semanal e a redução de salários. O acordo foi autorizado pelo STF, sem a interferência dos sindicatos, para preservar empregos e evitar o fechamento de empresas. “O Direito Brasileiro procura o cumprimento dos pactos, mas não há como não conviver com a cláusula da imprevisão”, afirmou.
Fux destacou que a “litigância desenfreada” gera preocupação no campo da segurança jurídica. “Ninguém aguenta uma eternidade para a resolução de seu processo. Todo processo deve ter uma duração razoável porque a Constituição estabeleceu como direito fundamental esse prazo razoável”, explicou. A segurança jurídica é previsibilidade e uma questão de justiça, natural ao estado de direito, concluiu Fux.
O presidente da CNseg, Marcio Coriolano, mencionou no início do painel o desafio que a pandemia trouxe para a sociedade. “Diante dessa crise sem precedentes, foram impostos obstáculos à normalização da vida de todos os brasileiros, exigindo medidas públicas para compatibilizar interesses econômicos e os direitos sociais”, destacou.
Fonte: CNseg, 01/10/2021.
