Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria GMF nº 21, de 02 de janeiro de 2023.
O ministro do Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica designado CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ, matrícula SIAPE 1375946, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, Código CCE 1.17, na vacância do cargo.
Art. 2º A designação de que trata o art. 1º terá vigência até a posse do titular do cargo de Superintendente, a ser nomeado conforme a legislação vigente.
Parágrafo Único. Com a posse do futuro Superintendente, aplicar-se-á o disposto no art. 5º do Anexo I da Resolução nº 449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Haddad
Ministro da Fazenda
