A sanção da lei complementar 147/2014, que permitiu às empresas de Corretagem de Seguros a possibilidade de adesão ao Simples Nacional, completou 10 anos no dia 7 de agosto (quarta-feira passada). Foi, sem dúvida, uma das maiores conquistas – se não a maior – da história da categoria. Conquista obtida após uma longa e dura batalha no campo político, de mais de uma década, que, por dever histórico é justo destacar, não teria sido alcançada sem a incansável atuação da Fenacor com o apoio de lideranças regionais e capitaneada pelo então deputado federal, Armando Vergilio, à época presidente licenciado da Federação.
Uma vitória da persistência, que veio quando apenas os mais resilientes ainda acreditavam, pois havia sido precedida por três vetos presidenciais.
E teve um sabor especial, pois, além da possibilidade de adesão ao Simples, as Empresas Corretores de Seguros, graças a articulações feitas pessoalmente por Armando Vergilio no Congresso Nacional, que primeiro conquistou com muita dificuldade à presidência da comissão especial encarregada de tratar de todos os projetos relativos a lei do supersimples e assim abriu o caminho para as corretoras de seguros serem incluídas na lei e na tabela iii, na época, a melhor e mais vantajosa carga tributária do supersimples. “É uma alegria reviver esse momento histórico por tudo que representa para os Corretores de Seguros”, afirma Vergilio.
A “batalha” começou ainda em 2002, quando o Comitê Político da Fenacor (integrado pelo próprio Armando, Henrique Brandão e Leôncio de Arruda) foi à Brasília, fez uma grande articulação e conseguiu aprovar na Câmara e no Senado a adesão das Corretoras de Seguros no simples.
Infelizmente, no final daquele ano, essa possibilidade foi vetada pelo, então, presidente da república.
Mas, na base de muita conversa, articulação política e apresentação de razões muito bem justificadas, em outras duas oportunidades foram obtidas vitórias no Congresso Nacional. Contudo, novamente vieram dois injustos vetos. “Relembro que muitos já estavam desanimados, entendendo que esse grande sonho da categoria não se realizaria. Mas. no entanto, permanecemos firmes em nossa luta”, sublinha Armando Vergilio.
A grande mudança para que houvesse, enfim, um desfecho final favorável começou em 2013, quando foi criada uma Comissão Especial na Câmara para tratar dessa matéria.
Armando Vergilio, depois de uma intensa articulação, foi eleito presidente dessa comissão e, como tal, promoveu a realização de dez audiências públicas em todas as regiões do brasil, com a presença maciça dos Corretores de Seguros. “Isso foi determinante para que os parlamentares percebessem, de fato, a relevância do nosso trabalho e a importância dos Corretores de Seguros para a sociedade brasileira. Fomos para a votação e, após 14 longas horas de debates ininterruptos, aprovamos a proposta na comissão”, relembra o presidente da Fenacor.
O passo seguinte foi realizar uma intensa manobra e levar o texto para o plenário com chances sólidas de aprovação.
No entanto, surgiu nova surpresa. O então relator do projeto fez um acordo com o governo e criou uma nova tabela, na qual os Corretores de Seguros seriam incluídos, e que trazia na prática a possibilidade de um aumento da carga tributária, ao invés de uma desoneração.
Mais uma vez, Armando Vergilio precisou agir rapidamente. Apresentou, então, uma emenda sua no plenário que incluía as Empresas Corretoras de Seguros na tabela iii. “Foi uma decisão corajosa e ousada. Fomos para o voto e aprovamos a emenda, após difícil articulação com parlamentares de diferentes partidos. fomos incluídos na tabela III, seguimos para o Senado onde mantivemos presença por alguns dias, e também depois de um trabalho corpo a corpo com os senadores fomos acolhidos por unanimidade”, acrescenta Vergilio.
Nesse momento, voltou a assustar as lideranças da categoria o grande fantasma que já os assombrara por três ocasiões no passado. O pesadelo de novo veto presidencial esfriou os ânimos da categoria.
Foi preciso, então, quebrar arestas dentro do Governo. Para tanto, foram realizadas visitas ao então vice-presidente da República, Michel Temer, com quem Armando Vergilio esteve por duas ocasiões, e ao secretário Executivo do Ministério da fazenda, além de outros ministros. “Nessas reuniões, conseguimos comprovar, com dados irrefutáveis, que a inclusão dos Corretores de Seguros no Simples era uma medida justa e não traria nenhuma perda tributária para o governo, muito pelo contrário. Mostramos também que seria um grande incentivo para o setor de seguro e para a nossa categoria econômica, com a abertura de novas empresas, o que de fato ocorreu – e ainda ocorre – nos anos seguintes”, pontua o presidente da Fenacor.
Paralelamente, a diretoria da Fenacor à época enviou ofício e nota técnica, assinados pelo então presidente em exercício da Federação, Robert Bittar, à presidência da República, indicando os fundamentos para o enquadramento das Corretoras de Seguros no Simples Nacional e justificando, adequadamente, os benefícios da inclusão da categoria na tabela III. O estudo técnico também indicava, claramente, que tal medida não traria quaisquer consequências econômicas negativas para o erário público, que pudessem vir a serem consideradas como renúncia fiscal ou perda de arrecadação.
A ação conjunta deu certo. A lei foi sancionada sem os vetos, e a possibilidade de adesão das Empresas Corretoras de Seguros ao Simples representou um marco há história da categoria, como, possivelmente, a sua principal conquista desde a regulamentação da atividade, há 60 anos, em dezembro de 1964, através da Lei 4.594/64.
Por fim, é relevante destacar que, entre 2015 e 2022, por duas ocasiões, tentaram retirar as empresas Corretoras de Seguros do Supersimples. Em ambas, foi fundamental e decisiva a atuação do deputado federal Lucas Vergílio, que impediu a aprovação dessas manobras.
