Apenas 20% das associações de proteção veícular realizaram o cadastro no órgão regulatório
A Federação de Mútuas de Minas Gerais (FEMG) e a Confederação Nacional das Mútuas do Brasil reforçam um importante alerta ao setor de proteção veicular: o prazo para o cadastro obrigatório das associações junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) está se encerrando. De acordo com a Lei Complementar nº 213/2025, sancionada em janeiro deste ano, todas as entidades precisam concluir seu cadastramento até o dia 14 de julho de 2025 para seguirem operando de forma regular no mercado.
O processo faz parte da etapa de regulamentação do setor e é considerado fundamental para trazer mais transparência, segurança jurídica e credibilidade tanto para as associações quanto para seus associados. “É um processo muito simples. O diretor da associação deve entrar no site da Susep, cadastrar todos os dados e subir o estatuto da entidade”, explica Kleber Vitor, presidente da FEMG, CN Mútuas e superintendente da APVS Brasil (foto).
O cadastramento é pré-requisito obrigatório para que as associações permaneçam operando legalmente. Após essa etapa, será necessário também contratar uma administradora autorizada, conforme determina a legislação. Caso não cumpram o prazo, as associações estarão sujeitas à suspensão, cancelamento de registro e sanções administrativas e judiciais.
As entidades ressaltam que este é um marco histórico para o setor, que há anos buscava reconhecimento e regulamentação formal. “Mais do que uma obrigação, é um passo essencial para fortalecer o mercado de proteção veicular, oferecendo mais segurança, confiança e transparência para todos”, finaliza o dirigente.
