Nova legislação unifica regras que envolvem consumidores, corretores, seguradoras e os órgãos reguladores
O presidente da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), Dyogo Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (5) que o setor fechou acordo com o Ministério da Fazenda para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2017, que propõe novas regras para os seguros no país.
“Vão ter alguns ajustes que foram acordados com o governo”, disse o representante da CNseg ao enfatizar que o PL “traz uma série de medidas importantes de proteção ao segurado e cria várias disciplinas para melhorar a confiança no seguro”. O acordo foi fechado em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última segunda-feira (2).
Oliveira não deu detalhes sobre quais pontos do texto passarão por ajustes. “Estamos nos ‘finalmentes’ para acertar esses detalhes, que visam dar mais proteção, aumento da transparência e garantir uma relação mais próxima ao segurado”, afirma.
De acordo com Oliveira, o relatório deve ser publicado pelo Senado nas próximas semanas e “daí poderemos entrar em mais detalhes”.
Entenda
Desarquivado no fim de março pelo Senado, o PL regula o mercado de seguros privados no país ao unificar regras que envolvem os consumidores, os corretores, as seguradoras e os órgãos reguladores.
O texto nasceu do PL 3555/2004, apresentado na Câmara Federal pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT–SP) e elaborado por uma comissão do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) coordenada pelos advogados Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti .
O texto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, divide opiniões. Ele trata de temas que vão desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização.
Entidades do setor – ABInsurtech (Associação Brasileira de Insurtechs), Abecor (Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros), ABGR (Associação Brasileira de Gerência de Riscos), ANRE (Associação Nacional das Resseguradoras Locais) e Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguros) – chegaram a divulgar comunicado em conjunto criticando o teor do texto desarquivado pelo Senado.
Fonte: CQCS, 06/10/2023.
