Se você é vítima de acidente de trânsito com sequela e tem alguma pretensão de receber o Seguro DPVAT, fique avisado de antemão que será uma guerra longa, que não vence o mais forte, mas o que mais persistente.
Os ingredientes principais do DPVAT deixaram de ser o boletim de ocorrência e documentos médicos e passaram a ser a fé e a persistência.
A Caixa Econômica Federal passou a administrar os fundos de mais de 8 bilhões do DPVAT. Só que ninguém sabe para onde foi esse dinheiro e por que às vítimas não estão recebendo.
A Caixa já acumula mais de 100 mil pedidos de indenização sem pagamentos. O próprio presidente da Caixa no início do ano, em live com o presidente Jair Bolsonaro, disse que a Caixa já tinha atendido 23 mil pedidos do DPVAT. Porém, sem dizer o número de pagamentos.
O problema poderia ser apenas a dificuldade em receber o DPVAT de acidentes ocorridos após 01/01/2021 pelo aplicativo. Ocorre que presencialmente nas Agências da Caixa o nível do esforço é infinitamente maior. Vitimas de acidentes são obrigadas a passar 6 horas em filas.
A Caixa é a 7º pior empresa no ranking de reclamações do maior site de reclamações da América Latina, o ReclameAQUI. O banco acumula quase 30 mil reclamações no portal.
Briga (agora na Justiça) pelos bilhões de reais do seguro obrigatório, o DPVAT
A Susep afastou a Seguradora Lider. Mas uma ação popular questiona a legalidade do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal Boris Feldman
Depois de muitos anos de maracutaias e desvios bilionários dos recursos provenientes do DPVAT, a Superintendência de Seguros Privados, a Susep, ligada ao Ministério da Economia, eliminou a Seguradora Lider, um consórcio com dezenas de companhias de seguros.
Ela continuou responsável apenas pelas indenizações das vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até 31/12/2020. A intenção da Susep? A melhor possível: tirar a quadrilha que administrava a Seguradora Lider da jogada e evitar que continuasse o desvio – impune até hoje – de bilhões e bilhões de reais provenientes do bolso do motorista.
E daí para frente? A Susep decidiu então firmar um contrato com a Caixa Econômica Federal para que ela assumisse a gestão do DPVAT, indenizando as vítimas dos acidentes a partir de janeiro deste ano. E transferiu para a Caixa uma parte (R$ 4,1 bilhões) do saldo bilionário da Lider para que ela tivesse recursos para prosseguir com a operação. Até porque os donos de veículos foram isentos de pagar o DPVAT neste ano (desnecessário, tamanhas as reservas financeiras da Lider).
Caixa como “quebra-galho”
Aparentemente, a ideia da Susep é ter a Caixa como entidade provisória até que, em 2022, o DPVAT volte a ser operado pelas seguradoras que se habilitarem mediante licitação, ou outro processo qualquer. E o seguro obrigatório passaria a funcionar aqui como em qualquer outro lugar do mundo: o dono do carro decide a seguradora que melhor lhe convier.
Mas, aí, surgiu outro problema. A Caixa não é uma seguradora, mas um banco, sem nenhuma experiência nem aptidão para a regulação de seguros, nem processar a indenização dos acidentados.
Ela criou um aplicativo para as vítimas registrarem os pedidos de indenizações. Mas elas alegam que o sistema não funciona satisfatoriamente. Outra possibilidade é o acidentado comparecer pessoalmente a uma agencia da Caixa.
E aí começaram a chover reclamações pela incompetência da Caixa em dar fluidez aos milhares de processos de vítimas dos acidentes com veículos.
Primeiro, pelos problemas do aplicativo.
Segundo, porque dezenas de milhões de brasileiros não possuem smartphone ou sequer conta bancária. E são, portanto, obrigados a comparecer pessoalmente em alguma agência da Caixa para solicitar a indenização do DPVAT.
Outro entrave: grande parte dos milhares de seus funcionários não foram devidamente habilitados a tratar do assunto.
E o pior: muitos dos acidentados estão feridos, em tratamento ortopédico ou até com algum membro recém-amputado.
DPVAT: maracutaias por trapalhadas
Em resumo, por enquanto a Susep apenas trocou as maracutaias da Seguradora Lider pelas trapalhadas da Caixa Econômica Federal.
Mas, a situação não vai, aparentemente, passar em brancas nuvens, pois já foi apresentada em Brasilia, esta semana, uma ação popular contra a situação com pedido de liminar partindo de Montes Claros (MG).
Coincidência ou não, exatamente a cidade de onde partiu a operação “Tempo de Despertar” em 2015 (realizada pela Policia Federal e Ministério Público de MG), que desvendou todas as maracutaias e falcatruas cometidas pela Seguradora Lider com os recursos do DPVAT. E, diga-se de passagem, impunes até hoje.
A ação alega que a contratação da Caixa Econômica Federal pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para gerir e operacionalizar o seguro DPVAT constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio e ao interesse público.
É movida contra a Susep, Caixa e União Federal. Acrescenta tratar-se de uma clara violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A Susep, por sua vez, informou que a contratação da Caixa foi autorizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Mas a advogada Erika Batista Morais, autora da ação, afirma que este órgão tem como atributos a consultoria e regulamentação do setor e não reúne competência para autorizar contratações e muito menos dispensar prévio procedimento de qualquer licitação.
A ação popular pede, ao final da longa exposição de motivos, que seja suspensa a vigência do contrato estabelecido entre a Susep e a Caixa Federal.
Não percam os próximos capítulos desta novela do DPVAT que já se desenrola há muitos anos e dezenas de bilhões de reais.
E, pelo jeito, difícil de chegar ao final…
E a Susep com isso?
Era certo que haveria uma tentativa de desconfigurar o DPVAT como seguro, sendo um absurdo para um órgão como a AGU, justificar que o DPVAT se trata de “politica pública de proteção social no trânsito. Parece que esse posicionamento deve ter partido da AGU setorial na SUSEP, com típico viés político, se afastando se necessária atividade técnica. A manifestação da AGU se mostra passional, com ataque a autora da ação popular, em completa ausência de razoabilidade administrativa.
Se o DPVAT não é seguro, e sim uma “política pública de proteção social no trânsito” a SUSEP não tem competência legal para estar à frente disso, sendo o ente contratante responsável por essa “politica”.
Os argumentos apresentados pela AGU para justificar a contratação da CAIXA por inexigibilidade de licitação não se encaixam nas hipóteses e pressupostos da Lei 8.666/93. Não há singularidade na atividade da CAIXA. E esta, como a própria AGU informa, mesmo não tendo plena regularidade fiscal (ausência de certidão negativa de execuções trabalhistas) foi contratada, contrariando o art. 27, IV da Lei 8.666/93.
Logo a CAIXA, entidade que agrega a função de trabalhar as políticas sociais, não tem certidão trabalhista. Qualquer empresa que quer contratar com a Adm. Pública precisa de regularidade fiscal e trabalhista, o que foi reconhecidamente dispensado pela SUSEP no caso da CAIXA, em novo ato ilegal e não isonomico.
A SUSEP está dispondo indevidamente da coisa pública a seu bel interesse, deixando de dar ao seguro DPVAT a real finalidade, de atendimento ao interesse coletivo, fomentando a CAIXA com recursos e novas atividades, indo em desencontro a política de governo federal.
Fonte: ABEAVT, 18/06/2021.
