Fraudes detectadas pela ‘Operação Tempo de Despertar’
Para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Dpvat), o Tribunal de Contas da União (TCU) fez inspeção na Superintendência de Seguros Privados (Susep). A auditoria também verificou se há transparência na gestão desses recursos e se a Susep supervisiona adequadamente a operação do seguro.
O trabalho é decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), que pediu a fiscalização na Susep em sua função reguladora e fiscalizadora do Dpvat. O objetivo foi apurar eventuais falhas que possam ter concorrido para fraudes detectadas pela “Operação Tempo de Despertar” e indicar práticas que levem à maior transparência da gestão dos recursos.
Transparência
A auditoria constatou falta de transparência da operação do Dpvat, com descumprimento aos princípios contábeis, sem a divulgação adequada de receitas e despesas. Em relação à gestão dos recursos, a auditoria constatou graves irregularidades, como: i) falhas na política de preços do Dpvat, ii) lucros auferidos pelas seguradoras consorciadas em patamar superior à margem de resultado fixado, e iii) indícios de irregularidades em diversos contratos da Seguradora Líder, entre outros.
O trabalho também detectou favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder e negócios da empresa favorecendo pessoas politicamente expostas.
O tribunal firmou entendimento, sobre a natureza dos recursos do Dpvat, de que a parcela dos recursos arrecadados por meio do prêmio instituído no âmbito do seguro e que esteja vinculada ao financiamento e custeio dessa garantia de interesse público, à exceção da margem de resultado, não pertence ao agente operador (seguradoras ou consórcio por elas constituído). Ela fica afetada a uma finalidade de interesse público, na forma da lei e da regulamentação aplicável.
Conflito de interesse
Sobre a supervisão exercida pela Susep, o TCU verificou situações de conflito de interesses de membros da diretoria da Susep entre 2016 e 2019, em decisões adotadas pelos dirigentes, com favorecimento indevido à Seguradora Líder e outras entidades privadas.
Em complemento aos exames iniciais, o trabalho também detectou: i) favorecimento indevido de membros da alta administração da Seguradora Líder, ii) negócios da Líder favorecendo pessoas politicamente expostas, iii) possível conflito de interesses no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP), iv) tentativa de frustrar a Operação Tempo de Despertar e a própria auditoria da KPMG, e v) tentativa de obstruir a CPI do Dpvat. Para o aprimoramento da supervisão e da fiscalização acerca da gestão do Seguro Dpvat, o tribunal fez recomendações à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
Fonte: Monitor Mercantil, 17/01/2023.
